Da Redação*
O deputado estadual Marcel van Hattem (PP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 61 2016, que determina a todo apenado que vive em regime fechado ou semiaberto o pagamento de indenização ao Estado de valores correspondentes aos custos de sua manutenção em reclusão. Esta compensação será destinada ao Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. O PL prevê que, no caso em que for comprovada a condição financeira do condenado de indenizar o Estado, seja o valor cobrado para cobrir as despesas e, nos casos em que o recluso que não tiver condições financeiras para arcar com a indenização, deverá ter desconto proporcional da remuneração de trabalho exercido.
Van Hattem afirma que sua intenção é cobrar um ressarcimento ao Estado pelos prejuízos que os condenados causaram na sociedade.
O parlamentar explica que, conforme a Lei de Execuções Penais (LEP), o trabalho do condenado é um dever social e condição da dignidade humana, tendo como finalidade a educação produtiva, garantindo, conforme ele, o desconto do produto desta remuneração à indenização.
O deputado destacou que essa medida é usada em diversos países e que, nos Estados Unidos, os estados de Kentucky, Nova Iorque, Arizona e Iowa chegam a cobrar até US$ 90 a diária de cada encarcerado. “Mais do que moral, a medida é necessária, sobretudo em um Estado no qual faltam recursos para formar, aparelhar e remunerar seus policiais, e que não consegue suprir um dos direitos mais básicos de seus cidadãos, o direito à segurança”, completa o progressista.
*Com informações da Assembleia Legislativa
