Da RBA
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em decisão unânime, que seja dado acesso irrestrito aos arquivos dos julgamentos realizados no Superior Tribunal Militar (STM) durante a ditadura civil-militar (1964-1985). Os ministros julgaram procedente a reclamação de um advogado, que desde 2011 tentava obter acesso às gravações dos debates entre os ministros do STM durante o julgamento de presos políticos na década de 1970 para a realização de um estudo.
Até então, o STM tinha liberado o acesso apenas das sessões públicas, nas quais eram feitas as sustentações orais dos advogados, e não das sessões secretas, em que eram gravados os debates e os votos dos ministros que compunham o tribunal.
A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, defendeu que a Constituição é clara quanto ao acesso irrestrito aos arquivos da ditadura, de caráter público. Para ela, “todo povo tem direito de conhecer toda a verdade de sua história”. A ministra destacou ainda que a proibição de acesso seria um descumprimento frontal da Lei de Acesso à Informação, vigente desde 2011.
Em 2006, o STF já havia decidido pela liberação irrestrita dos arquivos militares, mas, ainda assim, o tribunal militar franqueava o acesso apenas à parte pública das sessões. Ao negar os pedidos de acesso, o STM alegou que ato normativo do tribunal dava proteção especial à documentação sigilosa, tendo como justificativa a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem de pessoas envolvidas, entre outras razões.
Em nota, o STM afirmou que “todos os documentos da Justiça Militar da União são públicos e de livre acesso a cidadãos, jornalistas, cientistas políticos e pesquisadores.” O presidente do STM, José Ferreira, também disse ontem (16) que não pretende recorrer da decisão. “Nada temos a esconder”, afirmou.
