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28 de novembro de 2016
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20:48

MP entra com ação para que Secretaria da Fazenda divulgue informações de benefícios fiscais

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Sul 21
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MP entra com ação para que Secretaria da Fazenda divulgue informações de benefícios fiscais
MP entra com ação para que Secretaria da Fazenda divulgue informações de benefícios fiscais
PORTO ALEGRE, RS, BRASIL, 12.01.2016: Fachada do Palácio Piratini. Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Foto: Leandro Osório/ Especial Palácio Piratini
Fachada do Palácio Piratini | Foto: Leandro Osório/ Especial Palácio Piratini

Da Redação*

O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra o governo do Rio Grande do Sul, pedindo que a Secretaria da Fazenda forneça informações sobre empresas que receberam benefícios fiscais e financeiros. Atualmente, nem o Ministério Público, nem o Tribunal de Contas do Estado têm acesso aos dados.

A ação de autoria da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre solicita que a Fazenda entregue a relação das empresas beneficiadas com créditos tributários, os documentos e vistorias que comprovam que receberam tais incentivos e que cumpriram as contrapartidas previstas na legislação. A ação também pede que a Sefaz faça um relatório do impacto financeiro que tais benefícios tiveram para os cofres do Estado e se eles constam nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos últimos anos.

Segundo a ação, movida pelo promotor Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, a justificativa do Estado para não repassar os dados têm sido “sigilo fiscal”, previsto no Código Tributário Nacional. Porém, para o promotor, contas públicas devem estar sempre públicas para ajudar no controle externo do gestor.

Mario Wunderlich, subsecretário da Receita Estadual, afirma que a ação do MP vem depois de discussão de anos entre a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas, a respeito da precariedade do sigilo fiscal. “Nosso entendimento é que o sigilo é garantia individual, previsa na Constituição”, diz ele. O subsecretário cita ainda um Projeto de Lei que tramita no Congresso que, segundo ele, muda o artigo que regula o sigilo fiscal. “A busca pela alteração demonstra a complexidade do tema”.

De acordo com Wunderlich, a ação do MP levará a uma decisão do Judiciário e, se ele achar que deve, a Secretaria da Fazenda divulgará as informações sobre benefícios fiscais. Para o subsecretário, atualmente, o gestor encontra-se em um situação delicada, sob risco de ser responsabilizado ao divulgar os dados, quebrando o sigilo fiscal.

Caso do RJ

No Rio de Janeiro, Estado que assim como o RS enfrenta uma grave crise financeira, o governador Luiz Fernando Pezão admitiu não ter nenhum levantamento sobre o valor da renúncia fiscal dos últimos anos e nem sobre o real benefício que ela trouxe em termos de arrecadação. Com base nisso, uma decisão judicial no final de outubro, em ação movida pelo Ministério Público, suspendeu as concessões de novos benefícios fiscais no Estado do Rio. O promotor Vinícius Leal Cavalleiro, da 8ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, afirma que não há um único estudo no Brasil ou no mundo que comprove ou vincule a concessão de benefícios fiscais às finalidades constitucionais de justiça e igualdade sócio-econômica. Para Cavalleiro, a política de isenções fiscais, concedidas fora dos padrões legais (a dita guerra fiscal) está levando à bancarrota não só o Rio de Janeiro, mas inúmeros estados.

*Com informações da EBC

 

 


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