Samir Oliveira
O Rio Grande do Sul passa a ter, a partir desta terça-feira (28), um mecanismo para balizar as diversas instâncias dos poderes públicos na prevenção, no combate e na punição do trabalho escravo no estado. O Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo foi lançado oficialmente nesta terça e prevê responsabilidades e linhas de ação para os agentes públicos envolvidos no tema.
O plano foi elaborado pela Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE-RS), criada em maio de 2012 por meio de um decreto editado pelo governador Tarso Genro (PT) – à semelhança da comissão nacional que já atua no tema. Composta por oito secretarias de estado, oito órgãos de outras esferas do poder público e três entidades da sociedade civil, a comissão discutiu a redação do plano durante mais de um ano. O processo partiu de uma iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e foi coordenado pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.
Um dos eixos do plano é articular ações entre o Poder Executivo e os órgãos jurídicos de fiscalização e controle para reinserir socialmente as vítimas de trabalho escravo. As instituições que lidam com o tema apontam que, muitas vezes, um trabalhador resgatado acaba retornando a uma situação de escravidão por não ter outra perspectiva de vida.
De acordo com dados do Ministério Público do Trabalho, entre 2008 e 2010 foram realizadas quatro operações de fiscalização em seis estabelecimentos, implicando o resgate de 46 trabalhadores, lavratura de 82 autos de infração e pagamento de R$ 96,7 mil em indenizações no Rio Grande do Sul. Entre 2011 e 2012, foram seis empregadores fiscalizados e 79 trabalhadores resgatados. E entre janeiro de 2007 e junho de 2013, foram instaurados 206 expedientes administrativos, duas ações civis públicas e 52 termos de ajustamento de conduta.
Os relatórios apontam que o Rio Grande do Sul registra a maioria de seus casos de trabalho escravo em imóveis rurais, em áreas como plantação de eucaliptos, pinus e acácia negra. Entretanto, cresce também os casos identificados no meio urbano, principalmente na construção civil. Outra fonte de preocupação são os casos de trabalho escravo que utilizam mão de obra indígena e também estrangeiros.
PEC do Trabalho Escravo
O procurador do Ministério Público do Trabalho Luiz Alessandro Machado alertou para a necessidade de se pressionar pela aprovação da PEC 57 no Congresso Nacional. A proposta de emenda à Constituição estabelece a desapropriação de propriedades rurais ou de empresas que sejam flagradas explorando seus trabalhadores em situação de escravidão.
Ele disse que há forças econômicas e parlamentares operando para que a aprovação da PEC 57 – que tramita no Senado – seja condicionada a um retrocesso no artigo 149 do Código Penal. De acordo com o procurador, a intenção dos grupos contrários à PEC 57 é aprová-la mediante a retirada de dois elementos deste artigo: os que enquadram na prática de trabalho escravo as situações de “jornada extenuante” e de “condições degradantes” de trabalho. “Se isso ocorrer, se estará erradicando o combate ao trabalho escravo”, lamenta, já que a maioria das autuações se dá mediante a constatação de condições degradantes de trabalho.
