Da Redação*
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, recentemente, pela manutenção de uma liminar que concedeu suspensão de uma lei municipal que alterou o Plano Diretor de Porto Alegre, para que fosse permitida a construção de um condomínio de luxo na Fazenda Arado Velho, no extremo sul do município. O Ministério Público entrara com uma ação civil pública contra o Município, por conta de iniciativa do então prefeito José Fortunati (PDT), ocorrida ainda em 2015, de modificar a legislação com finalidade de aumentar os limites construtivos no local – e sem realização de audiência pública, em desacordo com o que diz a Constituição Estadual.
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Por dois votos a um, o TJRS manteve a liminar. Para o Desembargador Eduardo Uhlein, a ação tem fundamentos “altamente plausíveis e relevantes”, já que as audiências, determinadas pelo Estatuto das Cidades, não ocorreram. O Município alegou, porém, à época, que a participação popular ocorrera em uma audiência pública realizada em 30 de janeiro de 2014. Conforme a juíza que concedeu a liminar, entretanto, o edital de convocação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente referia-se ao licenciamento ambiental. A Câmara Municipal informou também que não houve requerimento para promoção de sessão. Para Uhlein, não se pode confundir as audiências públicas relativas ao estudo de impacto ambiental do específico projeto urbanístico com as relativas à modificação no Plano Diretor.
Para o grupo Preserva Belém Novo, uma das organizações à frente de uma campanha chamada “Preserva Arado”, a decisão reflete a “necessária participação dos cidadãos e cidadãs na gestão democrática da cidade e na defesa de seus direitos”. “Entendemos que a Fazenda do Arado consiste em Patrimônio Ambiental, Histórico e Cultural insubstituível na Zona Sul de Porto Alegre”, escreveram, em uma nota publicada na última quarta-feira (16).
O coletivo, ademais, alerta para o fato de que existem “laudos técnicos apontando falhas no estudo de impacto ambiental”, além de uma alteração de mapa geológico do Atlas Ambiental de Porto Alegre, o que, de acordo com o grupo, pode configurar crime, já que a apresentação de relatório enganoso é considerada delito contra a administração ambiental.
A Fazenda Arado Velho é uma área de 426 hectares às margens da Estrada do Lami, no bairro Belém Novo, e considerada um patrimônio de Porto Alegre. Além de um sítio arqueológico, há no local banhados, campos de várzea, mata de restinga e animais da fauna local. Em termos ambientais, o território cumpre funções importantes, de acordo com a campanha Preserva Arado. Por ser uma planície de inundação das cheias do Guaíba, já que a área tem capacidade de absorver aproximadamente um bilhão de litros de água, pela purificação das águas da chuva e do lago por conta da vegetação nativa, e pela purificação do ar e menores temperaturas.
A fazenda também apresenta um patrimônio arquitetônico e histórico dos séculos XIX e XX, incluindo ruínas, sede da fazenda, um haras e um casarão no topo do Morro do Arado. Pratica-se, ainda hoje, pesca artesanal, criação de gado ovino, bovino e de cavalos, cultivo de alimentos e navegação esportiva. A campanha diz que a relação da fazenda com o núcleo urbano de Belém Novo “sempre esteve em sintonia com a cultura local: uma região marcada pela tranquilidade e qualidade de vida em meio à natureza preservada da Zona Sul”.
No local, a Arado Empreendimentos Imobiliários quer construir um condomínio com 2,3 mil unidades, entre residenciais e comerciais, além de um hotel e uma reserva ambiental.
*Com informações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
