Da Redação*
Em votação que se estendeu pela madrugada de terça-feira, a Assembleia Legislativa aprovou 27 projetos, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, proposta que veta ao Estado gastos acima da arrecadação e limita a concessão de reajustes aos servidores estaduais e era considerado um dos mais importantes projetos do programa de ajuste fiscal do governador José Ivo Sartori.
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Na pauta desde março, o PLC 206 passou ano inteiro sendo criticado pelo Movimento Unificado de servidores sob argumentação de que ele resultará em congelamento de salários para o funcionalismo público e de investimentos, como a compra de equipamentos e a convocação de novos policiais militares, por exemplo. Por outro lado, era defendido como uma lei “anti-Tarso”, porque impossibilitaria a concessão de reajustes futuros para os servidores e além da capacidade de pagamento do Estado.
Da tribuna, o projeto foi alvo de intensa discussão e só foi votado no início da madrugada de terça. Além de criticar e votar contra, a oposição também questionava a constitucionalidade da matéria. “A Lei de Responsabilidade Fiscal é absolutamente inconstitucional, tanto que a Comissão de Constituição e Justiça não se manifestou, porque teria dificuldade de dizer da constitucionalidade de um projeto que é flagrantemente inconstitucional. Fere a lei federal de responsabilidade fiscal e fere a própria Constituição, na medida em que interfere na autonomia dos poderes”, avaliou o deputado estadual Luiz Fernando Mainardi, líder do PT na AL, na segunda-feira.
O projeto também possuía críticos mesmo dentro da base do governo. Durante a sessão, Juliana Brizola (PDT) abriu voto contrário. Antes da votação, o líder do PDT, Eduardo Loureiro, já tinha dito que o partido — que tem 7 deputados — só votaria a favor do projeto se antes fossem aprovadas emendas que garantissem o pagamento integral do calendário de reajuste dos servidores da área da Segurança e garantissem a reposição inflacionária. Cedendo as pressões, o governo permitiu a aprovação das emendas e o projeto foi aprovado por 29 votos a favor — um a mais do que o necessário — e 22 contra.
Para os servidores do Estado, a aprovação do projeto configura uma “tragédia”. “A gente avalia que a aprovação do projeto representa uma tragédia para a população gaúcha, porque ele impede qualquer tipo de investimento no serviço público”, avalia Fábio Castro, vice-presidente da Ugeirm. “Não vai ter concursos na Brigada Militar, não vai ter ingresso de novos brigadianos, não ter investimento e compras, e também o salário, que vai congelar até 2018”, complementa Leonel Lucas, presidente da Abamf.
Outro projeto importante aprovado na convocação extraordinária foi o PL 478, que determina maior detalhamento e transparência na divulgação da remuneração de cargos públicos, funções gratificadas, empregos e estágios e remunerações existentes no serviço público estadual. Além disso, destaca-se também a aprovação do projeto que prevê a extinção da Fundergs, do projeto que institui um programa de qualidade para a produção, transporte e comercialização do leite no Estado e do projeto que autoriza o governo a realizar venda ou o fechamento da Cesa (Companhia Estadual de Silos e Armazéns) sem a necessidade de realizar plebiscito.
Apesar de o governo conseguir aprovar todos os projetos que foram a votação, ao final da sessão o líder do PMDB, deputado Alexandre Postal, decidiu apresentar requerimento solicitando o adiamento da votação de mais quatro projetos polêmicos, entre eles o projeto que autoriza o governo a conceder a exploração de rodovias para a iniciativa privada, o que representaria a volta do modelo de pedágios às rodovias estaduais, o projeto que previa a extinção da licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais e o projeto que visava limitar o número de dispensas para servidores eleitos para cargos em sindicatos e entidades de classe.
Veja a relação completa das matérias aprovadas, por ordem da respectiva votação:
Requerimento 222/2015, do Poder Executivo, convocando extraordinariamente a Assembleia a partir deste 28 de dezembro para a votação das matérias (31 votos a favor e 22 contra).
Requerimento 232/2015, da Mesa Diretora da Assembleia, encaminhando a indicação da deputada Juliana Brizola (PDT), para compor a Mesa, como 2ª vice-presidente. Aprovado por unanimidade (53 votos a favor).
Requerimento 230/2015 da Mesa Diretora, indicando os deputados que deverão compor a Comissão Representativa, que atuará durante o recesso parlamentar (aprovado por unanimidade).
Requerimento comum do deputado Alexandre Postal (PMDB), pedindo a dispensa de publicação para a imediata votação da redação final dos projetos aprovados na semana passada (aprovado por unanimidade).
PR 33/2015, da Mesa da Assembleia, com uma emenda, fixando o entendimento de que o trabalho de pesquisas e assessoramento nas Comissões Temporárias permaneça em regular funcionamento durante o recesso parlamentar (aprovado por unanimidade).
PL 512 2015, do Executivo, alterando a lei de 2007 que autorizou o a doar imóvel ao município de Sananduva. Pela nova redação, a doação do imóvel destina-se à construção de uma escola de ensino fundamental, com 12 salas de aula, além de quadra esportiva e anfiteatro (aprovado por unanimidade).
PL 505 2015, do Executivo, que tem por objetivo criar taxa para a expedição da 2ª via expressa da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social, a qual viabiliza a expedição da 2ª via dos referidos documentos em tempo imediato, para o usuário que necessite dos documentos com urgência sem aguardar o prazo regulamentar de entrega. O valor da taxa para expedição da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social na modalidade expressa será 30% superior ao valor da taxa para expedição normal, devido à excepcionalidade do processo ora proposto e para garantir a estrutura operacional para sua confecção (52 votos favoráveis e dois contrários).
PL 504 2015, alterando a lei que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS. À matéria, foi apresentada emenda pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), a qual foi retirada pelo autor, a pedido do líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), após esclarecimentos. Aprovado por unanimidade.
PL 502 2015 autorizando o Executivo a celebrar aditivos aos contratos firmados com o governo federal que tratam do refinanciamento da dívida pública estadual. Na justificativa para o projeto, o governo destaca que a celebração dos aditivos contratuais permitirá a redução das dívidas nele citadas – que representam cerca de 86% do endividamento do Estado – as quais deixarão de ter correção pelo Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna – (IGP/DI), acrescido de juros de 6% ao ano, passando a ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), acrescido de juros de 4% ao ano, limitados à taxa SELIC.
Os deputados petistas Zé Nunes, Jeferson Fernandes e Luiz Fernando Mainardi usaram da tribuna para encaminhar favoravelmente à proposta que, destacaram, dará menos 15 bilhões de reais de despesas ao Rio Grande do Sul até o final do atual governo, mas criticaram o governador Sartori por, em razão desta economia, ainda não ter um projeto de desenvolvimento para o Estado. “Ignora isso ao apresentar os projetos que enviou para serem votados na Extraordinária”, observou Jeferson Fernandes. Também teceu críticas ao governo o deputado Pedro Ruas (PSol). Vilmar Zanchin (PMDB) e Gilberto Capoani (PMDB) manifestaram seus votos favoráveis ao projeto. A matéria foi aprovada por unanimidade.
PL 478 2015 introduzindo modificações em lei de 2010, que determina a disponibilização, na rede mundial de computadores – Internet – do quantitativo dos cargos públicos, funções gratificadas, empregos e estágios e remunerações existentes no serviço público estadual. A proposta visa a imprimir maior transparência e publicidade aos atos da administração pública, divulgando-os mensalmente, e não mais bimestralmente. O projeto recebeu uma emenda do deputado Jorge Pozzobom (PSDB).
Da tribuna, encaminhou a matéria o deputado Pedro Pereira (PSDB). Aprovado por unanimidade.
PL 460 2015, autorizando a prorrogação de contratos emergenciais de dois engenheiros agrimensores na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação – SOSH, por mais doze meses (aprovado por unanimidade).
PL 449 2015, autorizando a prorrogação parcial de contratações emergenciais no Daer, pelo prazo de mais um ano. Aprovado com 50 votos favoráveis e dois contrários.
PL 419 2015, alterando a lei que permitiu a doação de um imóvel do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul, no que respeita as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. O deputado Pedro Ruas (PSol) usou da tribuna para criticar o projeto, destacando o caráter de privilégios do governo, já que alega não ter verbas para milhares de famílias que pleiteiam moradias e cede um imóvel à Amrigs. Em defesa do governo, o deputado Ciro Simoni (PDT) esclareceu sobre a matéria, observando que ela trata apenas de uma parte do terreno a ser doado à prefeitura de Porto Alegre, em razão da implantação de uma rótula no local. O projeto foi aprovado com 41 votos a favor e nove contra.
PL 515 2015, alterando a lei que cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga e introduz modificações na lei do ICMS. A alteração prevê que a acumulação de benefícios seja instrumentalizada através da renúncia da cláusula de reversão, em caso de constituição de garantia hipotecária para financiamento dos investimentos compreendidos no Programa. O deputado Valdeci Oliveira (PT) usou da tribuna para lembrar que “este é mais um projeto da política de desenvolvimento do Estado constituído e debatido no governo Tarso Genro”. O deputado Pedro Ruas manifestou-se contrariamente à aprovação da matéria, salientando que o Estado está abrindo mão da cláusula de reversão automática ao domínio público, em caso de não pagamento da dívida, com o que não concorda. Aprovado com 52 votos favoráveis e dois contrários.
PL 414 2015, do Poder Executivo, que institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização do Leite no Estado. A proposta, conforme a justificativa do Executivo, tem como finalidade estabelecer medidas, visando ao regramento do setor, buscando coibir fraudes e adulterações no leite. Da tribuna, encaminharam a matéria os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Elton Weber (PSB), Jorge Pozzobom (PSDB), Aloísio Classmann (PTB), Altemir Tortelli (PT), Jeferson Fernandes (PT), Sérgio Turra (PP), Gabriel Souza (PMDB), Edegar Pretto (PT), Zé Nunes (PT), Vilmar Zanchin (PMDB), Zilá Breitenbach (PSDB), Gilmar Sossella (PDT) e Adolfo Brito (PP).
O projeto recebeu uma emenda do deputado Frederico Antunes (PP) e foi aprovado com 53 votos a favor e um contrário.
PL 511 2015, autorizando o Executivo a aportar recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual – CADIP – e abrir crédito adicional.
Em sua justificativa para a matéria, o Executivo destaca que o mercado de capitais, em regra, aponta para a necessidade das companhias emissoras, especialmente as de capital aberto, possuírem capital social compatível com o volume de operações realizadas. “Destaca-se neste contexto, que a capitalização em tela, além de alinhar-se com o objeto social da CADIP, contribuirá para a realização de diversas operações com direitos creditórios, entre eles os originários de parcelamento de créditos tributários que servirão, em última análise, para apoiar financeiramente o Estado no cumprimento de suas missões constitucionais”, observa.
Encaminharam o projeto os deputados Ênio Bacci (PDT), Valdeci Oliveira (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Pedro Ruas (PSol), Frederico Antunes (PP), Zé Nunes (PT), Sérgio Peres (PRB), Alexandre Postal (PMDB), João Fischer (PP) e Miriam Marroni (PT). A matéria foi aprovada com 45 votos favoráveis e nove contrários.
PL 510 2015, alterando a lei que autoriza a constituição da Companhia Rio-grandense de Saneamento – Corsan, a fim de possibilitar a integralização de capital social com os recursos financeiramente transferidos à Companhia, oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, destinados à ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tais como obras de construção de estação de tratamento de esgoto, estação de bombeamento de esgoto, redes de distribuição de água e de coleta de esgoto, na qualidade de executora dos empreendimentos e prestadora do serviço. O deputado Tarcísio Zimmermann (PT) usou da tribuna para debater a proposta, que foi aprovada com 54 votos favoráveis.
PEC 243 2015, em primeiro turno, dispensando da necessidade de consulta plebiscitária a venda ou o fechamento da Cesa (Companhia Estadual de Silos e Armazéns), mantendo no texto constitucional, entretanto, que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, da Companhia Rio-grandense de Mineração – CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população através de plebiscito.
Usaram da tribuna para criticar o governo, em razão da proposta, os deputados Jeferson Fernandes (PT), Adão Villaverde (PT), Manuela D’Ávila (PCdoB), Juliano Roso (PdoB), Luiz Fernando Mainardi (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Edegar Pretto (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT) e Stella Farias (PT). Pelo governo, defenderam o projeto os deputados Vilmar Zanchin (PMDB) e João Fischer (PP). A PEC foi aprovada, em primeiro turno, com 38 votos favoráveis e 26 contrários
PLC 206 2015, criando a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, ao estabelecer normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, e criando mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas. Entre outros pontos, a proposta veda ao Estado gastos acima da arrecadação e limita a concessão de reajustes aos servidores estaduais.
Manifestaram-se contra o projeto os deputados Stella Farias (PT), Adão Villaverde (PT), Juliano Roso (PCdoB), Pedro Ruas (PSol), Jeferson Fernandes (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Zé Nunes (PT), Juliana Brizola (PDT) e Miriam Marroni (PT). Defendeu a aprovação da matéria o deputado Frederico Antunes (PP).
O deputado Ênio Bacci (PDT) debateu a proposta e as emendas apresentadas. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e 22 votos contrários, além de três das 17 emendas apresentadas.
PLC 440 2015, do Executivo, atualizando o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil, em especial no que trata das regras que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas. Os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT) e Ênio Bacci (PDT) manifestaram seus votos contrários à aprovação da proposta, que acabou sendo aprovada com 29 votos a favor e 24 contrários, com duas emendas.
PL 299 2015, do Executivo, com duas emendas, que extingue a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – Fundergs. Contrariamente ao projeto, manifestaram-se os deputados Pedro Ruas (PSol), Zé Nunes (PT), Juliano Roso (PCdoB) e Regina Becker Fortunati (Rede), enquanto João Fischer (PP), Tiago Simon (PMDB), Marcel van Hattem (PP) manifestaram-se favoravelmente.
Sérgio Peres (PRB) encaminhou emenda de sua autoria, que acabou sendo prejudicada pela aprovação de requerimento de preferência do líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), para votação de outras duas emendas e do texto do projeto.
O projeto foi aprovado com 30 votos a favor e 23 contra.
PL 418 2015, do Poder Executivo, que institui o Plano Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso. Segundo o Executivo, a proposta cria o Plano Diretor através do qual será possível desenvolver os processos licitatórios e conceder novas outorgas para linhas de ônibus e estações rodoviárias, otimizando os serviços, a segurança das relações jurídicas envolvidas, a preservação do erário e a máxima transparência nas relações entre todos os segmentos relacionados, ou seja, empresas de transporte, estações e agências rodoviárias, poder concedente e usuários. Quatro, de 17 emendas apresentadas ao projeto, foram aprovadas.
Manifestaram-se contrariamente à proposta os deputados Ênio Bacci (PDT), Juliano Roso (PCdoB), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Pedro Ruas PSol). Frederico Antunes (PP) e Jorge Pozzobom (PSDB) encaminharam a proposta favoravelmente. Também o deputado Vinícius Ribeiro (PDT) encaminhou o projeto, que recebeu 29 votos a favor e 16 contra.
PL 501 2015, do Executivo, que autoriza àquele Poder a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor – RPVs, relativo ao exercício corrente e a exercícios anteriores. Da tribuna, encaminhou a proposta o deputado Jeferson Fernandes (PT). Aprovado com 38 votos favoráveis e treze contrários.
PL 503 2015, autorizando o Executivo a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banrisul.
O líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), teve requerimento de preferência para votação do texto do projeto – sem as emendas a ele apresentadas – aprovado com votos a favor e contra. O deputado comunista Juliano Roso, ao encaminhar o pedido de preferência, criticou o requerimento e defendeu emenda que visava destinar recursos para a Escola de Tempo Integral, apresentada pelos deputados Eduardo Loureiro (PDT), Juliana Brizola (PDT) e Miriam Marroni (PT).
Também a deputada Juliana Brizola e o deputado Marcel van Hattem (PP), autor de outra emenda, manifestaram-se contrariamente à aprovação do pedido de preferência para o texto. O requerimento foi rejeitado e uma emenda do deputado Maurício Dziedricki (PTB), vedando Banrisul debitar nas contas dos servidores públicos estaduais, no caso de optarem pela portabilidade da conta corrente para outro banco, eventuais débitos que os mesmos tenham junto ao banco, salvo decisão judicial transitado em julgado, foi aprovada, assim como a emenda de Loureiro, Juliana Brizola e Miriam Marroni.
O projeto foi aprovado com 52 votos a favor e um contrário.
PL 506 2015, do Executivo, com uma emenda, encaminhando convênio ICMS 98, de 28 de setembro de 2012, que altera o convênio ICMS 51/00, o qual disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012. Aprovado com 34 votos a favor e 17 contrários.
PL 513 2015, do Executivo, alterando a lei do ICMS, com vistas a alterar o diferimento do pagamento do imposto nas saídas de benzeno destinado a adquirente do ramo petroquímico que tenha firmado Protocolo com o Estado, para definir que a condição de que seja beneficiário do Fundopem/RS deixa de ser exigível no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2016 e para suprimir citação ao número da Lei do Fundopem/RS. Aprovado por unanimidade.
PL 514 2015, alterando a lei do ICMS, para incluir no diferimento do pagamento do imposto as saídas de mercadorias importadas promovidas por “trading company”, credenciadas por estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado, contemplando as peças de reposição para os veículos importados e as mercadorias a serem utilizadas na fabricação de veículos no RS. Aprovado por unanimidade.
Adiados
Em pronunciamento da tribuna, o líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB), após a votação das matérias acima, solicitou a retirada das quatro matérias restantes, para que possam ser votadas a partir de fevereiro:
PL 507 2015, do Executivo, que altera a lei que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe. A proposição pretende estabelecer um quantitativo menor de servidores públicos a serem dispensados para exercerem mandatos classistas de 11 para no máximo 4 – já que, conforme o Executivo justifica, o atual momento financeiro do Rio Grande do Sul e a situação estrutural das finanças públicas conduz à necessidade de que sejam revistos alguns benefícios que oneram o erário.
PL 508 2015, do Executivo, alterando a lei criou a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR , fim de adaptá-la à realidade enfrentada pela empresa, possibilitando-a cumprir o seu ofício para a qualificação e manutenção da malha rodoviária estadual.
PL 509 2015, do Executivo, que autoriza o Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre no RS, bem norteia os futuros contratos com as concessionárias. O projeto estabelece o prazo de duração dos contratos, a exemplo do que vem sendo adotado pela União Federal, que deverá ser de 30 anos, de forma a permitir a amortização dos investimentos necessários. Também prevê que o valor das tarifas pagas pelos usuários será definido em licitação, do tipo menor preço, na busca da menor proposta. Ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER/RS incumbirá a fiscalização da execução do contrato e a análise dos projetos de engenharia.
PEC 242 2015, do Executivo, extinguindo a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, assegurando aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, a possibilidade de afastamento, por meio de licença para participar de curso de capacitação profissional, com a respectiva remuneração e sem prejuízo de sua situação funcional, por até três meses, não acumuláveis.
*Com informações da Assembleia Legislativa
