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Colunas

Controle do abuso de poder no processo eleitoral

É inevitável a preocupação do Direito com a limitação do poder nas várias formas em que se apresenta na sociedade. Para o Direito Eleitoral, a preocupação ganha força na medida em que se trata do processo de escolha dos governantes, cuja legitimidade depende da realização dos princípios da igualdade e da liberdade do voto. O […]

Impugnações a candidatura e a aplicação da Lei da Ficha Limpa

A Justiça Eleitoral deverá, no juízo de origem, julgar até o próximo dia 5 de agosto todos os pedidos de registro, inclusive os impugnados. O processo de registro de candidaturas inicia com a publicação dos pedidos de registro, momento a partir do qual começa a contar o prazo de cinco dias para impugnações que podem […]

Ficha Limpa e condutas vedadas

A aplicação prática da Lei da Ficha Limpa nas próximas eleições suscita ainda muitos questionamentos, mesmo estando declarada a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afastando o princípio da inocência para fins de declaração de inelegibilidade e admitindo, assim, os efeitos da condenação mesmo quando não transitada em julgado sentença condenatória. […]

Regras para o último ano de mandato e a responsabilização pessoal dos prefeitos

Encerramento do mandato. Trata-se de analisar as normas que devem ser observadas pelos administradores no último ano de seus mandatos, as exigências específicas, as restrições às ações normalmente desenvolvidas e as consequências para os gestores. As restrições para o gestor municipal encontram-se respaldadas em dois eixos fundamentais: o primeiro no campo da consolidação democrática e […]

As cotas de gênero e a participação feminina na política

Os partidos demonstram pouca disposição em tornar efetiva a participação feminina, relegando ao período eleitoral o convencimento para a inscrição de candidatas. O percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, denominado de cota de gênero, foi estabelecido pela Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), no artigo 10, §3º. A regra, redigida […]