11/jan/2017, 15h33min

Amatra divulga nota de apoio a magistrada exposta pelo MBL após suspender demissões em fundações

Demissão de funcionários de fundações está suspensa | Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Da Redação

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV) divulgou nota nesta terça-feira (10) de apoio às decisões tomadas pelos juízes do trabalho que determinaram a suspensão das demissões dos servidores de seis fundações do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram suas extinções aprovadas pela Assembleia Legislativa em dezembro. A entidade também repudia a perseguição conduzida em redes sociais contra juízes por parte de apoiadores do pacote proposto pelo governo de José Ivo Sartori (PMDB).

Em um post de 6 de janeiro, o Movimento Brasil Livre (MBL) divulga um texto do ‘Jornal Livre’, ligado ao movimento, que crítica a magistrada Valdete Souto Severo, da 4ª Vara do Trabalho, responsável pela decisão em 1ª instância – posteriormente sustentada em 2ª instância – que suspendeu a demissão de servidores de cinco fundações estaduais diante do fato de que o governo não conduziu uma negociação coletiva com os trabalhadores, o que, por lei, é obrigatório antes de qualquer processo de demissão coletiva.

O texto, que traz a foto da juíza e diz que ela defende ideias de “extrema esquerda”, afirma ainda que uma “elite jurídica” promove “guerra contra a responsabilidade fiscal”. Nos comentários da postagem, é possível ver vários ataques diretos a Valdete.

Em sua nota, a Amatra “repudia veementemente a misoginia demonstrada em rede social sobre decisão juridicamente fundamentada de uma mulher e magistrada no exercício de sua missão constitucional”.

As liminares suspendendo as demissões valem para a Fundação Piratini, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Fundação Zoobotânica, Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec) e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).

Confira a íntegra da nota:

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – AMATRA IV, entidade representativa dos Juízes Trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da discussão acerca da extinção de fundações do Estado do Rio Grande do Sul e as suas repercussões nos contratos de trabalho em curso, vem a público prestar o seguinte ESCLARECIMENTO à SOCIEDADE:

1.Independência judicial

Um dos pilares da democracia é a independência do Judiciário. Como consequência, os juízes devem garantir que as Leis sejam cumpridas, independentemente do governo da ocasião. Cuida-se formalmente de prerrogativa da magistratura, mas com objetivo principal de defesa da própria sociedade, que se sofre abuso de alguns dos Poderes, recebe socorro do Judiciário.

A Constituição da República reconhece os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, inc. IV). Não por outra razão, assegura que o desenvolvimento da nação deve estar fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa para o efeito de assegurar a todos uma existência digna (art. 170). E é por isso que o trabalho humano deve ser valorizado e protegido.

2.Motivação do ato administrativo de demissão.

Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 589.998, com repercussão geral, estabeleceu que é necessária a motivação do ato administrativo de demissão de empregados públicos. É necessário que o Estado justifique as demissões, justamente para dar cumprimento à garantia do art. 7º, inc. I, da Constituição e para que questões de índole estritamente políticas não sejam o motor de desligamentos involuntários dos empregados públicos.

Sem suficiente motivação, a despedida pode ser considerada arbitrária e, desta feita, passível de revisão judicial.

3.Necessidade de negociação coletiva.

A exigência de prévia negociação coletiva com o sindicato dos empregados em despedidas massivas está alicerçada em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do nosso Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sendo, portanto, um direito dos magistrados se utilizarem de tais precedentes em suas decisões.

Ressalte-se que, se as fundações foram extintas, as atividades do Estado que eram por elas realizadas não o foram e, no máximo, migraram para outros órgãos, justificando, destarte, as decisões que entenderam necessária negociação sobre o futuro dos empregados atingidos.

4.Esclarecimento à população

A AMATRA IV, ao prestar este esclarecimento à população gaúcha, conclama a todos que não aceitem o jogo da desinformação proposital e segue à disposição de todos os agentes sociais para solucionar eventuais dúvidas.

5.Pelo fim da discriminação

A AMATRA IV, por fim, repudia veementemente a misoginia demonstrada em rede social sobre decisão juridicamente fundamentada de uma mulher e magistrada no exercício de sua missão constitucional.

O Poder Judiciário não é infenso a críticas, como de resto nenhuma instituição o é numa democracia. Porém, não se pode admitir que as críticas se dirijam ao gênero de quem prolata a decisão. O conteúdo jurídico deve ser combatido por meios próprios, conforme as regras do processo judicial. Quanto a isso, informamos que medidas estão sendo adotadas e a Polícia Federal será acionada para tomar as providências que entender cabíveis.

Porto Alegre, 10 de janeiro de 2017

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