Um projeto de lei, de agosto de 2011, que regulariza a profissão de fotógrafo foi aprovado no dia 7 de novembro, por unanimidade, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O projeto, de autoria do deputado Fernando Torres (PSD-BA), foi apresentado pelo também deputado Laercio Oliveira (PR-SE), com alterações para que o repórter fotográfico seja regido pelo Decreto-Lei 972/69, que trata da profissão de jornalista.
Com a proposta, os fotógrafos serão incluídos no mundo formal, e as relações de emprego e os negócios jurídicos por ela gerados poderão ser devidamente fiscalizados. Segundo o projeto de lei, estarão aptos ao exercício profissional de fotógrafo os diplomados em fotografia no ensino superior ou no ensino técnico, e também os não diplomados que, à data da vigência da nova lei, tenham exercido a profissão por, no mínimo, dois anos. No texto oficial, há uma justificativa do projeto onde se encontra a seguinte frase: “O presente projeto se justifica por se tratar de uma profissão exercida há muitos anos, porém marginalizada e discriminada por falta de uma legislação específica do ensino técnico e científico”. O projeto tem caráter conclusivo e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações do UOL
