Darcy Santos
Mudanças no FPE: Atenção Senhores parlamentares!
Das transferências federais aos estados, no caso do RS, em torno de 40% decorre do Fundo de Participação dos Estados – FPE, que é formado por 21,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Esse fundo é distribuído na proporção de 85% para os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste e 15% para as regiões Sul e Sudeste, embora essas últimas contribuam com cerca de 80% da arrecadação desses tributos e detenham 56% da população.
O FPE foi criado para promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados, por isso os mais pobres devem receber mais recursos que os mais ricos. O problema está em estabelecer qual a proporção adequada para que se estabeleça esse equilíbrio.
Os índices que estão em vigor foram estabelecidos na Lei Complementar nº 62 de 1989 e deveriam ser alterados por lei específica em 1992, o que não ocorreu. Em função disso, as condições socioeconômicas dos estados se alteraram e a distribuição dos recursos do FPE não se modificou.
Em função disso, quatro estados, entre eles o RS, ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade, contestando o uso de coeficientes fixos. O STF, em fevereiro de 2010, atendeu as reivindicações dos estados, julgando inconstitucionais os coeficientes fixos, tendo mantido, no entanto, a vigência da regra atual até 31 de dezembro de 2012, lapso de tempo necessário para que o Congresso Nacional aprovasse nova legislação.
Entre algumas discrepâncias da regra em vigor, citam-se:
As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em 2010, receberam 63% do que foi arrecadado em seus estados, enquanto as regiões Sul e Sudeste receberam apenas 4%. No Estado do RS foram arrecadados dos impostos base do FPE no ano citado R$ 12,5 bilhões, quando recebeu menos de R$ 920 milhões, ou seja, apenas 7,3%.
A finalidade do FPE é equalizar as receitas dos estados, mas o critério em vigor exagerou na dose, ao ponto de fazer com que alguns estados das regiões beneficiadas ficassem com receita corrente “per-capita” superior a de estados das regiões Sul e Sudeste, de que são exemplos os seguintes casos.
O Estado do Acre antes do FPE ocupava a 12ª posição em receita corrente “per-capita”. Com a distribuição do FPE passou para a 3ª. Amapá passou da 17ª para a 4ª e Tocantins, da 16ª para a 6ª. Já São Paulo baixou sua participação da 3ª par a 7ª, Santa Catarina, da 8ª para a 15ª, e Rio Grande do Sul, da 7ª para 13ª.
O mais grave é que existem dois projetos de lei no Senado Federal que contribuem para a piora da situação atual. Um deles é o PLS nº 192 que distribuiu 80% dos recursos para os estados com renda “per-capita” inferior à nacional, que não é o caso do RS, que ocupa a 5ª. posição no País nesse indicador. Do restante, 10% são distribuídos mediante critérios que não nos atingem e outros 10% para os estados com renda “per-capita” igual ou superior à média nacional, que é o nosso caso.
Outro projeto é o PLS nº 289, que mantém o critério de distribuição de 85% e 15% para as atuais regiões, mas transfere o Distrito Federal para a Região Sul e Sudeste, diminuindo a já reduzida fatia dessas últimas regiões. Além disso, os recursos seriam divididos entre os estados dentro de cada região por nove outros critérios, nem todos de fácil apuração e controle.
Além desses há uma proposta do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado que tem como modelo chave para distribuição o inverso da RCL “per-capita” deduzido do FPE. Por esse modelo o coeficiente do RS aumentaria em 18,5% sobre o atual. A maior dificuldade para a aprovação desse modelo é que muitos estados perderiam, embora o modelo preveja compensações no período de transição.
Esta proposta elimina as cotas fixas e tendo com variável básica a receita “per-capita”, é um modelo de simples execução, e ainda, toda vez que um estado experimentasse aumento ou redução na sua receita haveria compensação automática no ano seguinte. Por exemplo, a mudança do critério de tributação do ICMS da origem para o destino, que ainda não foi feita, provocará aumento da arrecadação de muitos estados e redução de outros. O mesmo processo ser repetiria com o ingresso dos recursos do pré-sal, quando ocorrer.
Defendemos uma distribuição mais equitativa dos recursos da Federação, até por uma questão de humanidade, mas não concordamos com os excessos da atual distribuição e os que poderão advir dos projetos de lei citados, até porque os estados considerados mais ricos também contêm sub-regiões deprimidas de condições iguais às dos estados mais pobres.
Darcy Francisco Carvalho dos Santos é economista, contador com especialização em comércio internacional e integração econômica. Foi contemplado em três oportunidades pelo Prêmio do Tesouro Nacional sobre finanças públicas. www.darcyfrancisco.com.br e darcyfcs@terra.com.br.
Comentários (10)
» Deixe seu comentário[...] Comentário de: Pimon | 12 de setembro de 2012 | Sul21 [...]
Parabéns Darcy!!!
Oportuno e irretorquível a sua análise que demonstra porque a Receita do Estado do RS é insuficiente para seus Gastos e Investimentos. Destaco: ” No Estado do RS foram arrecadados dos impostos base do FPE no ano citado R$ 12,5 bilhões, quando recebeu menos de R$ 920 milhões, ou seja, apenas 7,3%.”.Ou seja, uma TRANSFERENCIA DE RENDA de quase 12 bilhões de reais….Federalismo assim, não dá! Há que espernear, berrar, ameaçar… Estou , atualmente, em PORTUGAL, e assisto aqui o renascimento dos MOVIMENTOS DE INDEPENDCIA da Escócia (!), da Catalunha e País Basco, além da briga de outras Regiões Autônomas, em Portugal, contra o Governo Central. Em tempo, os índices de IDH e do IDEB também deveriam compor os critérios de distribuição do FPE, afim de estimular investimentos sociais dos Estados e premiar os de melhor performance.
O RS transferiu 12 bilhões?
Recebeu 11 bilhões!
Estado Governo do Estado (R$) Municípios (R$) Valor Total (R$)
RIO GRANDE DO SUL
Estado – 4.091.671.840,09
Municípios – 7.858.107.590,72
Total -11.949.779.430,81.
http://www.portaltransparencia.gov.br/PortalTransparenciaListaUFs.asp?Exercicio=2011&Pagina=2
Ou seus MUNICÍPIOS não contam?????
Outra matéria MENTIROSA!!!!
Resposta ao Pimon,
Minha matéria não é mentirosa. Tudo o que escrevo é verdade. Posso até errar, mas não por ma fé. Os municípios não contam, porque recebem FPM e estou tratanto do FPE. É só isso. E se para tomar os municípios, então tenho que tomar tudo o que foi arrecadado pelo Governo Federal no RS, que foi R$ 30,7 bilhões.
Desculpe, fui grosseiro.
Vou estudar todo o assunto e retorno.
Darcy, de fato, o FPE carregou cerca de 1,1 bilhões em 2011.
Isoladamente, um fardo para o RS e pior ainda para SP.
Há outras rubricas, o Fundeb carreou cerca de 3 bilhões.
IPI, Cide e outras perfizeram um total de quase 5 bilhões.
Ao Estado.
Aos municípios gaúchos, cerca de 7 bilhões.
Enfim, de 30 bilhões arrecados no RS, retornaram 12 bilhões.
Não entrei no tipo de arredação, não sei se a arrecadação para a Seguridade Social entrou no cômputo geral.
Um dos grandes erros que observo nos tributaristas é considerar que a arrecadação ao INSS seja considerada imposto.
Excluída, temos que a União arrecada 60% de todos impostos e 40% cabem aos Estados e Municípios.
Não é uma diferença acachapante, os Estados gastam mal e são perdulários, vejo pelo meu Rio e estudos que fiz do RS, por motivos pessoais.
Sim, o RS recebe 12 bilhões e arrecada 30 bilhões.
O RS contribui para a federação com 18 bilhões/ano.
A União possui seus encargos, vivemos em federação.
O RS não possui gastos militares, exceto com sua PM.
Não vamos entrar no mérito do Bolsa-Família, que transfere 500 milhões ao RS por ano.
Enfim, o RS gasta com a Federação mais do que recebe, sim.
Outros Estados mais pobres são sustentados por nós, o meu e o teu.
Imagine SP.
Lembro-me de Keynes e a taxação dos superávits, vender o que para quem?
Manter a unidade da federação tratando os desiguais como iguais?
É a Federação a responsável pelo brutal endividamento do RS ou ele foi criado pelos governadores?
Sim, a renegociação da dívida gaúcha foi péssima, o índice sufocou o RS ainda mais.
Creio que o tempo de mexer no FPE já passou, precisamos de uma reforma tributária completa.
Educação entregue aos Municípios e Estados, uma derrama anual absurda da União sem retorno ou ingerência alguma.
Saúde, outra questão local.
Política, como esquecer do Norte/Nordeste?
Picotar o Brasil… e SP?
Há bolsões de pobreza no Sul, sim.
E como neto de gaúcho, apesar do orgulho que resiste, envergonho-me.
Continuação: o FPE precisa ser modificado?
É pouco, Darcy.
Os governadores, sentados em seus 40% de arrecadação (o ICMS arrecada mais que TODO o Imposto de Renda) não querem.
Precisamos de mais União ou então… esfacelemo-nos todos.
Ou locupletemo-nos, como diria o Stanislaw.
O RS precisa, sim, de uma auditoria, precisa ver o que aconteceu de1988 para cá.
Mesmo que a prescrição tenha ocorrido, mas o gaúcho precisa saber o que aconteceu.
Aqui, no SUL21.
Na RBS…. jamais saberá!
Enfim, perdoe minha manifestação anterior.
Caro Pimon, Parabéns! Pela sua crítica e pela sua retratação do comportamento. Tenho uma máxima : “A premissa falsa, o excesso de argumentos, a precipitação e , sobretudo a falta de jeito, falecem a melhor razão “.. Conversei com o Darcy, já que também fui atingido pelo seu petardo e ele prontificou-se a lhe responder melhor. O que fez. Abraço.
Esse cara entende do que escreve..Gostaria que tecece algumas informações sobre a possiblidade de criação de fundo público para as aposentadorias dos funcionários públicos dos muncipios e dos Estados
O texto é bom, há, de fato, bolsões de pobreza no RS.
Bolsões, mas não o conjunto, que é ainda bastante superior aos Estados mais beneficiados, mais pobres da Federação.
Complexo, a situação do RS é proporcional aos governadores eleitos pela máquina da RBS.
O saque foi gigantesco.
Pergunto-me se devemos “punir” os Estados mais pobres pelos desvarios do voto gaúcho, lamentável sob TODOS os aspectos.
Não sei.