Num verdadeiro federalismo, os estados federados, embora não sendo soberanos, devem ser autônomos e com competências e prerrogativas próprias, definidas na constituição. O estado federal, a quem é reservada a soberania, não está hierarquicamente superior aos demais entes federados. E para realização de suas competências e prerrogativas todos os entes envolvidos possuem receita própria, também definida na constituição. Os municípios no caso brasileiro também fazem parte da federação.

Diante disso, pode-se dizer que numa verdadeira federação, os entes têm suas atribuições específicas e a eles é destinada a receita necessária à realização dessas atribuições, sem a interferência de uns sobre outros, nem mesmo a União.

A maior crítica existente contra a federação brasileira diz respeito à alta e má distribuição da carga tributária, embora esse não seja o maior problema, em nosso entendimento, como veremos a seguir.

A carga tributária brasileira, superior a 36% do PIB, de fato, é alta, se levarmos em consideração o que se recebe em troca. A educação e a saúde, embora atingindo um percentual significativo da população, deixam muito a desejar, pela sua qualidade. Além disso, a carga tributária é mal distribuída, porque a União fica com 58%, restando aos estados pouco menos de 25% e aos municípios, pouco mais de 17%. É verdade que no percentual da União consta uma parcela de quase 6% do total que pertence ao FGTS e ao Sistema S (Senai, Senac e Sesi).

Outro problema da carga tributária é sua base de incidência, que a torna concentradora de renda. Em 2010, do total arrecadado, 74,7% teve origem em bens e serviços e folha de salários (basicamente, contribuição de previdência social). O restante 25,3% originou-se de tributos sobre a renda, a propriedade, transações financeiras e outros. Em 2009 esses percentuais foram de 73,4% e 26,6%, o que atesta leve piora no corrente ano.

Por representarem o maior valor, os impostos indiretos são mais sentidos por aqueles que consomem uma proporção maior da renda, portanto, os pobres.

O maior problema, no entanto, é o fato de o ente federal, seja o Poder Executivo ou o Legislativo, legislar sobre assuntos que são ou deveriam ser da competência dos demais entes, como é o caso recente do piso nacional do magistério e a regulamentação da emenda 29/2000, que trata da aplicação de recursos em saúde pública.

Antes de qualquer coisa, quero frisar que no mérito ambos os casos são justos: o professor precisa ganhar mais e a saúde necessita de mais recursos. No entanto, nem todos os entes possuem as iguais condições econômicas e financeiras para ficarem sujeitas às mesmas obrigações, especialmente num país continental com tantas disparidades regionais.

Quanto ao piso nacional do magistério poderá vir a ser uma nova fonte de precatórios, cujos 5 bilhões de reais devidos hoje tiveram origem em legislação não cumprida, sendo uma parcela significativa oriunda da pensão integral estabelecida na constituição de 1988.

No caso do piso, no entanto, a lei abre uma brecha para seu cumprimento, que é a adequação das carreiras, mas que não é aceita pelo sindicato da categoria, amparada em promessa do atual governo de cumprimento escalonado até seu final.

No tocante à saúde, o novo disciplinamento, ao excluir os inativos e pensionistas e as transferências ao IPE para o atendimento à saúde dos servidores, implicará em mais R$ 600 milhões anuais ao Estado, além dos 12% da receita líquida de impostos. Como o Estado não tem de onde tirar esses recursos, pelo menos no curto e médio prazo, será obrigado a funcionar na ilegalidade.

Alguém dirá que omiti o caso da dívida com a União. Ocorre que essa dívida decorreu de déficits sistemáticos que deram origem a uma fantástica soma que foi refinanciada pela União. Sem esse refinanciamento a situação seria muito pior, o que não que dizer que não possa haver nova renegociação (e deve), até para adaptá-la às situações que se modificaram.

Darcy Francisco Carvalho dos Santos é economista e contador. Foi contemplado em três oportunidades pelo Prêmio do Tesouro Nacional sobre finanças públicas.